Regularização de Imóvel
A regularização de Imóveis tem como objetivo legalizar a construção conforme a Lei de Zoneamento e Parâmetros Construtivos Municipais em vigência.
O imóvel regular, têm um aumento de valor na hora de vender, alugar ou financiar sua obra.
Regularização de construção - HABITE-SE
Procedimento legal que atesta a conformidade da edificação com as normas urbanísticas e permite a emissão do “Habite-se”.
Regularização de imóvel irregular
Adequação do imóvel às exigências legais e urbanísticas, garantindo sua legalidade perante os órgãos competentes.
Unificação
Processo técnico-administrativo que integra dois ou mais lotes contíguos em uma única matrícula e inscrição imobiliária.
Desmembramento
Divisão legal de um terreno em duas ou mais porções, respeitando os parâmetros urbanísticos e legislação municipal vigente.
